O deputado federal Eli Borges (PL-TO) reafirmou, nesta quarta-feira, 5,...
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Deputado estadual Gipão propõe ação para proteger mulheres de importunação sexual em ambientes públicos
De autoria do deputado estadual do PL Tocantins Gipão, a Lei nº 4.357/2024, que entra em vigor neste mês de março, determina que repartições públicas estaduais, terminais rodoviários, e nos ônibus do transporte público coletivo de passageiros devem afixar cartaz alertando sobre o crime de importunação sexual. “Minha intenção ao propor essa lei sempre foi provocar o desenvolvimento de ações, por parte do